::: O consumidor não deve pagar nada além do que consome

O Código de Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 39, inciso I, quando estabelece que é vedado condicionar a entrada de uma pessoa em seu recinto, estabelecendo o quanto ela deverá gastar. O consumidor pode entrar quando quiser e consumir o que bem entender. Também, desde o dia 1º de Março de 2005, a Lei Estadual 11.886/05 proíbe a cobrança de consumação mínima em estabelecimentos no estado de São Paulo. O Estado do Rio de Janeiro também tem uma legislação similar.

A exigência de consumação mínima obrigatória é considerada prática abusiva pois caracteriza a chamada "venda casada", condicionando a entrada ao estabelecimento à consumação de uma quantidade pré-determinada de produtos.

Assim dita o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

.....

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos"

Que fique bem claro: o consumidor só deve pagar por aquilo que consumiu. Nem mais, nem menos. Quanto à taxa de serviço, a lei diz que obrigar o pagamento da gorjeta do garçom, de forma coercitiva, assim como cobrar consumação mínima em bares e danceterias é proibido e pode até gerar a prisão dos donos do estabelecimento, após abertura de inquérito.

Infelizmente, os abusos são freqüentes na noite, mas ocorrem porque são poucos os que exigem os seus direitos, seja por desconhecimento ou por timidez. Aliás, devo lembrar que a exigência de cobrança de consumação mínima obrigatória é ilegal. Às vezes, para não estragar a noite, muitos se deixam ser lesados porque não querem chamar a atenção ou causar tumulto na fila de pagamento. Então, para aqueles que querem resolver a questão de uma forma diplomática, mas sem ficar no prejuízo, aqui vai uma dica.

Todo estabelecimento é obrigado pela Receita Estadual a emitir nota fiscal, para fins tributários e fiscais. Quem pagou mais do que consumiu, deve pedir nota fiscal do bar ou casa noturna, fazendo com que conste da nota, de forma expressa, o quanto ele verdadeiramente consumiu e que está pagando "tantos" reais a mais a título de consumação mínima obrigatória. De posse dessa nota fiscal, o consumidor lesado pode ir até o Juizado Especial Cível (popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas) e pedir a devolução em dobro daquilo que pagou indevidamente.

Exemplo: a casa noturna cobra R$ 60,00 de consumação mínima e o cliente só consumiu R$ 35,00. O consumidor deve insistir em pagar somente aquilo que consumiu e avisar que a lei assim o protege. Mas, se não aceitarem, o consumidor pode pagar na hora os R$ 60,00, exigir nota fiscal discriminada e pedir a devolução em dobro do que pagou indevidamente (R$ 25,00 x 2= R$ 50,00). Ou seja, a vítima ainda sai lucrando...

O Código de Defesa do Consumidor é claro: aquilo que é cobrado a mais, indevidamente, deve ser restituído ao consumidor em dobro. É lógico que esse expediente não deve ser um incentivo ao enriquecimento ilícito. Porém, deve ser usado por aqueles que são inocentes vítimas de empresários gananciosos que visam o lucro abusivo e ilegal, em detrimento dos direitos do cidadão. Ressalto também que, nesse caso, o consumidor deve pedir taxativamente para pagar apenas o que foi consumido, porque assim não poderá ser alegada uma eventual "malandragem". Por outro lado, o dono do estabelecimento que insistir nessa prática abusiva, ignorando o apelo do cliente, estará incorrendo em má-fé e poderá ser condenado pela Justiça. Para concluir, lembro que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito e sempre recomendo denunciar os infratores ao Procon, que pode multar o estabelecimento com multas que variam de R$ 210 a até R$ 3 milhões de reais. Portanto, exija os seus direitos na balada!

Dr. SERGIO TANNURI
Advogado especialista em Direitos do Consumidor (OAB/SP 139.207)
Jornalista (MTB 037.442)
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/São Caetano do Sul
Telefone: (11) 4227-3982
E-mail: sergio@tannuri.com.br
Site: www.tannuri.com.br

* Artigo feito pelo advogado SERGIO TANNURI, especialista em Direitos do  Consumidor. A reprodução deste texto só é permititda desde que citada a fonte e mediante a autorização do autor, sob pena de infração à legislação de Direitos Autorais.

 


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