Consumação mínima é considerada ilegal por Procon

A desinformação e a falta de atenção dos consumidores alimentam uma série de irregularidades cometidas por estabelecimentos comerciais na noite paulistana, alerta o Procon-SP. Segundo a entidade, além de freqüentemente não avisarem o cliente sobre a cobrança de serviços extras, muitas casas noturnas e bares infringem o Código de Defesa do Consumidor e cobram taxas ilegais. De acordo com Carlos Augusto Coscarelli, da Diretoria de Fiscalização do Procon, ´taxas como a consumação mínima são ilegais, já que impor limites ao consumo do cliente se configura uma prática abusiva.´

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda aos estabelecimentos condicionar o fornecimento de um produto a limites quantitativos. ´O cliente tem direito de pagar só aquilo que consumir´, alerta Coscarelli. Segundo ele, quando a consumação mínima for incluída na sua conta, o consumidor pode se recusar a pagar. ´Se isso não for possível, ele poderá requerer nota fiscal especificando o que foi cobrado a título de consumação mínima no documento, o que viabiliza um pedido de indenização em Juizado Especial Cível.´

O advogado Sérgio Tannuri diz que ´a consumação mínima configura a chamada venda casada, prática considerada totalmente abusiva e ilegal.´ Para Tannuri, ´um estabelecimento não pode condicionar a entrada de uma pessoa em seu recinto determinando o quanto ela deverá gastar´.

Interpretação

De acordo com Maximilian Fierro Pascoal, advogado do escritório Pinheiro Neto, além de condicionar a entrada à um consumo pré-determinado - o que ofende o Código de Defesa do Consumidor -, a consumação mínima é ilegal também por propiciar ´o enriquecimento ilícito do comerciante, que cobra por um produto ou um serviço não consumido pelo cliente´, o que é vedado pelo Código Civil.

Nos casos em que o comerciante impedir a entrada daquele que se nega a pagar a consumação mínima, Tannuri afirma que ´a saída é chamar a polícia e pedir a prisão em flagrante do dono ou gerente da casa noturna, pois essa prática abusiva é crime previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, com pena de detenção de três meses a um ano ao infrator e multa.´

Fonte: Gazeta Mercantil 


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