::: CONSUMAÇÃO MÍNIMA II

Situação: Uma jovem resolve ir na discoteca da moda porque todos os seus amigos vão lá. O lugar é o "pico que está pegando". Chega na entrada e logo é informada por um daqueles brutamontes de 2 metros de altura por um de largura que será obrigada a consumir pelo menos R$ 80,00 durante a noite. Do contrário, não entra. Ou pior: se não quiser pagar, não sai.

Direito: Ninguém duvida que o Brasil é um país singular, totalmente diferente de qualquer outra nação da terra. Dentre muitas peculiaridades, uma das características mais marcantes na sociedade brasileira é a institucionalização de certos usos e costumes, que acabam ganhando força de lei. Um desses costumes é a obrigatoriedade da consumação mínima em bares, danceterias e casa noturnas.

Infelizmente, esse tipo de conduta abusiva por partes de bares e casas noturnas é praticado pela maioria dos estabelecimentos como se fosse Lei. Impuseram goela abaixo da sociedade essa situação criminosa de cobrança de consumação obrigatória, como se permitido fosse.

Não lhe é oferecida alternativa: ou consome sua cota ou paga pelo que não consumiu. Às vezes, a pessoa nem está com vontade de beber ou está tomando um remédio que impede a ingestão de bebidas alcoólicas. Outras vezes, para não perder o dinheiro cobrado, bebe em excesso, sai dali dirigindo o seu carro e causa um grave acidente de trânsito com vítimas. Tudo porque se viu coagida a tomar umas e outras.

Ora, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, considerado um dos mais avançados do mundo, é bem claro em seu artigo 39, inciso I, quando estabelece que é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. É a chamada "venda casada", prática considerada totalmente abusiva e ilegal.

Logo, é proibido um estabelecimento obrigar que alguém consuma, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo exigido na entrada. A casa noturna não pode condicionar a entrada de uma pessoa em seu recinto, estabelecendo o quanto ela deverá gastar. A cliente pode entrar quando quiser e consumir o que bem entender.

Que fique, então, bem claro: cobrar consumação obrigatória é proibido por lei. Ou a casa noturna cobra um valor fixo a título de ingresso (com bilhetes devidamente autorizados pela prefeitura) ou não se cobra nada. Denuncie, pois essa prática escandalosa e imoral da cobrança de consumação mínima é uma enganação máxima e tem que acabar.

Como agir: RECUSE-SE A PAGAR O QUE NÃO CONSUMIU. Se o estabelecimento impedir a sua saída, chame imediatamente a polícia, que poderá ate prender em flagrante o gerente ou dono por crime de cárcere privado. O infrator será conduzido à delegacia, onde será lavrado um Termo Circunstanciado, que obrigará o autor do fato criminoso a comparecer ao fórum perante o Juizado Especial Criminal, de acordo com a Lei nº 9.099/95 e a Lei 10.259/01. Caso o infrator se recuse a seguir tal procedimento, poderá ser decretada a sua prisão.

Se você se sentir lesado, também pode e deve procurar as entidades de defesa do consumidor (como o IDEC, INADEC e Procon, entre outros), pois essas entidades poderão pressionar o poder Público para que a cobrança de consumação mínima seja combatida veementemente. Afinal, essa prática abusiva também é crime previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (afirmação falsa ou enganosa), com pena de detenção de três meses a um ano ao infrator e multa.

BOX: Quem quiser uma saída mais diplomática, pode pedir nota fiscal das casas noturnas que cobrarem consumação mínima, fazendo com que conste da nota fiscal que a cliente está pagando "tantos" reais a título de consumação mínima obrigatória. De posse dessa nota fiscal, a consumidora lesada pode ir até o Juizado Especial Cível e, gratuitamente, PEDIR A DEVOLUÇÃO DAQUILO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE EM DOBRO.

EXEMPLO: a casa noturna cobra R$ 70,00 de consumação mínima e o cliente só consumiu R$ 20,00. O cliente pode pagar na hora os R$ 70,00, pedir nota fiscal discriminada e exigir a devolução em dobro do que pagou indevidamente (R$ 50,00 X 2= R$ 100,00). Ele ainda sai lucrando pois o Código de Defesa do Consumidor é taxativo: aquilo que é cobrado a mais, indevidamente, deve ser restituído ao cliente em dobro.

 

* Artigo feito pelo advogado SERGIO TANNURI, especialista em Direitos do  Consumidor. A reprodução deste texto só é permititda desde que citada a fonte e mediante a autorização do autor, sob pena de infração à legislação de Direitos Autorais.


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