::: PERDA DA COMANDA : O QUE FAZER ?

Situação : 

Após dançar a noite inteira com as amigas naquela nova danceteria que abriu recentemente, Melissa decidi ir embora e vai pagar a conta. Procura a comanda no bolso, mas não a acha. Desesperada, procura o gerente da casa para explicar o sumiço de seu cartão de consumo. Porém, o gerente da casa noturna, levianamente, a acusa de ter extraviado propositalmente a papeleta e, por isso, exigiu de Melissa o pagamento de R$ 400,00, a título de multa. O pior de tudo é que o valentão foi logo avisando que, se a cliente não pagasse tal multa, não sairia da casa!

Direito : 

A pessoa sai para se divertir em uma danceteria e, de repente, não encontra a comanda que lhe foi entregue na entrada. Às vezes, pode ter sido uma simples displicência de alguém que, sem querer, perdeu a comanda, assim como pode ter havido um premeditado furto do cartão por pessoas de má-fé. Isso é comum, pode acontecer com qualquer um de nós ou com nossos amigos.

Porém, para o dissabor de quem teve a sua comanda extraviada, o estabelecimento impõe como condição para que a consumidora saia do local o pagamento de uma multa altíssima, que, em algumas casas noturnas, chega a R$ 400,00.

Desde já, vale esclarecer: não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a título de multa ou taxa. Isso é pura extorsão. A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.

É obrigação do prestador de serviços vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio recinto. Se a casa não tem um controle sobre o que foi vendido, não pode explorar o cliente pois, em direito do consumidor, o ônus da prova é sempre do comerciante ou prestador de serviços.

Porém, a realidade do mercado revela verdadeiros atentados contra os direitos dos jovens consumidores que saem à noite para se divertir. Ao exigir a cobrança desta espécie de taxa, os responsáveis pelo estabelecimento invariavelmente acabam cometendo crimes contra a liberdade individual do cidadão. Levam a pessoa para "quartinhos" ou salas separadas e passam a intimidá-la através de seguranças brutamontes.

Insistir nessa prática extorsiva é considerado Constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal), pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano.

Em alguns casos, a coisa fica até mais grave pois a cliente inocente que perdeu a comanda é impedida por seguranças de deixar a casa se não pagar a tal taxa abusiva. Isso é um absurdo e é considerado crime de Seqüestro e Cárcere privado, (Art. 148 do Código Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.

Como agir : 

Recuse-se a pagar tal multa pela perda da sua comanda e só pague o que efetivamente consumiu. A tua palavra vale mais do que a do gerente do estabelecimento, que deveria ter um sistema de controle de consumo mais eficiente. Nos casos extremos de crimes contra a liberdade individual, a vítima tem que ser intransigente: deve discar 190 e chamar a polícia imediatamente para registrar queixa contra seus ofensores. Agir passivamente neste caso é causar um prejuízo à sociedade pois se estaria beneficiando esses infratores. Lembre-se, portanto, que exigir o pagamento de multas altíssimas para quem perdeu a sua comanda é considerada prática abusiva (e consequentemente ilegal) pelo Código do Consumidor, devendo ser denunciada ao PROCON.

 

* Artigo feito pelo advogado SERGIO TANNURI, especialista em Direitos do  Consumidor. A reprodução deste texto só é permititda desde que citada a fonte e mediante a autorização do autor, sob pena de infração à legislação de Direitos Autorais.


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