::: PROBLEMAS NO ESTACIONAMENTO

Bateram no meu carro... Os meus óculos sumiram... E agora?

Quando você entrar num estacionamento, invariavelmente você vê aquela placa "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo".

Mas você sabia que esse aviso não tem validade legal?

Quando você deixa o carro num estacionamento e entrega a sua chave para o manobrista, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você está transferindo a guarda do seu veículo ao estabelecimento comercial (ou seja, o estacionamento ou quem o oferece), que passa a ter responsabilidade pelo carro que está recebendo, assim como tudo o que estiver no seu interior. Dessa forma, qualquer tipo de dano causado ao carro (riscos, batidas, colisões, furtos de pneu estepe) ou o sumiço de objetos que estejam em seu interior (furto de óculos, CD's, perfumes, etc.) são de total responsabilidade do estacionamento, que deverá indenizar o proprietário, caso isso aconteça.

Muitos shoppings, supermercados e lojas oferecem o estacionamento como forma de atrair compradores. Mas não importa se o estacionamento é gratuito: o dever é o mesmo. Ao receber o tíquete do estacionamento, o cliente transfere juridicamente a guarda do seu veículo. A partir de então, tudo o que acontecer no local é de responsabilidade da empresa. Por isso, deve responder pelo que acontece com o carro durante a permanência no local. Além disso, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe o ônus da prova à empresa, ou seja, o cliente não precisa provar que o dano ocorreu, por ser a parte mais vulnerável do negócio. É o estacionamento que tem que arcar com a prova.

Também, nenhum bar ou restaurante é obrigado a ter manobrista ou estacionamento, mas se ele oferece esse serviço, tem que arcar com a incolumidade e a segurança do bem do consumidor, seja ele carro, moto, bicicleta ou utilitários (amparo legal: artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, parágrafo 1º e 3º, incisos I e II, do CPDC). Assim, quando você voltar das compras e for pegar o seu carro, dê uma voltinha ao redor do veículo para ver se está tudo bem e faça uma checagem dos seus bens ao adentrar no carro. Se constatar algum dano, reclame na hora!

Ah, uma dica importante: o tíquete do estacionamento é a prova que você ingressou com o carro realmente naquele local. De maneira nenhuma o cliente deve devolver o comprovante do estacionamento, mesmo que peçam o papel, pois ele será a sua prova.

Fique esperto: se, por exemplo, o manobrista amassar o pára-choque ou você sentir falta de algum bem que deixou no interior do veículo, exija o ressarcimento do prejuízo. Para resguardar os seus direitos, registre imediatamente um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima. Esse é o primeiro passo. Depois, providencie três orçamentos, como opções para o dono do estacionamento escolher a forma de ressarcimento. Caso ele fique enrolando e não quiser resolver o problema, procure um advogado e acione a Justiça Comum ou o Juizado Especial Cível ("Pequenas Causas"), para danos de até quarenta salários-mínimos, munido do Boletim de Ocorrência e dos orçamentos. Existe jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ que dá ganho de causa a consumidores que usaram estacionamentos - inclusive gratuitos - e tiveram os seus automóveis sinistrados ou roubados.

Portanto, lembre-se: aquela famigerada placa afixada nos estacionamentos não isenta o estabelecimento de nenhuma responsabilidade. Lutar por seus direitos é exercitar a cidadania.

Dr. SERGIO TANNURI é jornalista (MTB 037.442) e advogado especialista em Direito do Consumidor (OAB/SP 139.207)

* Artigo feito pelo jornalista e advogado SERGIO TANNURI, especialista em Direitos do Consumidor. A reprodução deste texto só é permitida desde que citada a fonte e mediante a expressa autorização do autor, sob pena de infração à legislação de Direitos Autorais.


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