::: Afinal quem tem direito à meia-entrada?

Saiba quem pode desfrutar do benefício de 50% no valor dos ingressos

Uma das necessidades básicas do ser humano é o direito ao lazer, garantido até pela Constituição da República. Todo mundo precisa dedicar parte do seu tempo livre a atividades artísticas, culturais e esportivas. Mas muita gente deixa de ir ao cinema, teatro ou espetáculos por falta de dinheiro, enquanto existe o benefício legal da meia-entrada, que garante 50% de desconto nos ingressos. Vale lembrar que a meia-entrada pode ser exigida em todos e quaisquer eventos artísticos, culturais, musicais, esportivos e de lazer em geral, tais como cinemas, teatros, museus, exposições, circos, jogos, shows, apresentações, entre outros.

Mas muita gente se pergunta quem efetivamente tem direito à meia-entrada. Somente estudantes poderiam gozar desse desconto?

Têm direito ao desconto da meia-entrada:

- ESTUDANTES: ou seja, todo aluno regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior (Lei Estadual nº 7.844, de 13/05/92). Exclusivamente para estudantes que residam no município de São Paulo, a Lei Municipal nº 13.715, de 07/01/04, estendeu a meia-entrada para alunos matriculados em cursos profissionalizantes (básico e técnico), pré-vestibulares e de pós-graduação. Para fazer valer esse direito, o estudante poderá apresentar uma carteira emitida pelo próprio estabelecimento de ensino, com data de validade dentro do atual ano letivo.

- IDOSOS: de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003), no seu artigo 23, pessoas com 60 anos ou mais tem direito a descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no valor dos ingressos, bem como acesso preferencial em filas e vagas.

- PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL: no Estado de São Paulo, vigora a Lei no. 10.858/01, que garante a meia-entrada para os professores da rede de ensino estadual, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo.

- PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADE ESPECIAIS: na Capital de São Paulo, uma lei municipal garante o desconto para os espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos pela administração (Lei Municipal 12.975, de 22.03.00).

Se enquadrando nas situações acima, é só requerer na bilheteria o desconto de 50% do valor do ingresso, apresentando documento com foto e carteira de estudante ou funcional, se for o caso. De acordo com a Fundação Procon de São Paulo, limitar dia, hora, local e meio para aquisição de ingressos de forma diferenciada para a meia-entrada, configura prática abusiva.

Mas os estudantes de qualquer curso tem direito à meia entrada?

A resposta é NÃO. Alunos de cursos livres, como por exemplo inglês e informatica, não podem exigir a meia-entrada. Tem direito à concessão desse benefício o aluno regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus (fundamental, médio e superior) e, no município de São Paulo, alunos de cursos profissionalizantes (básico e técnico), pré-vestibulares e pós-graduação.

Também, como existe muito empresário de má-fé no mercado, alguns estabelecimentos impõem cotas limite ou simplesmente se recusam a vender a meia entrada. Quem tem direito, tem que exigir o desconto. Em caso de recusa no cumprimento da lei, o beneficiário - aluno, idoso, portador de deficiências físicas ou professor da rede pública - poderá comprar o ingresso pelo valor integral e depois requerer a devolução em dobro da quantia paga indevidamente a maior, através do Juizado Especial Civel ou de um órgão de defesa do consumidor, bastando apresentar o ingresso, o recibo e a identificação.

Lutar pelo cumprimento da lei da meia-entrada é um ato de cidadania, que todos nós devemos zelar.

 

Dr. SERGIO TANNURI

Advogado especialista em Direitos do Consumidor e jornalista

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Sigam o Dr. Sergio Tannuri no Twitter: @SergioTannuri

* Artigo feito pelo jornalista e advogado SERGIO TANNURI, especialista em Direitos do Consumidor. A reprodução deste texto só é permitida desde que citada a fonte e mediante a expressa autorização do autor, sob pena de infração à legislação de Direitos Autorais.


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