Diferenciar preços no cartão é prática abusiva.

O preço para pagamento com cartão de crédito deve ser igual ao cobrado em dinheiro ou cheque

Hoje em dia, a maioria das pessoas usa mais cartão de crédito do que cheque ou dinheiro. Por motivo de segurança e praticidade, os estabelecimentos também preferem pagamentos através do cartão. Porém, infelizmente, uma prática abusiva acontece com muita freqüência no comércio: quando vamos comprar um produto, na hora de pagar, a moça do caixa nos informa que o preço para pagamento com cartão é mais caro do que em cheque ou dinheiro. Ficamos decepcionados e sem reação, nos perguntando se isso é permitido ou não.

Em primeiro lugar, vale ressaltar que o uso de cartão de crédito é uma tendência irreversível e, de acordo com uma recente pesquisa, cerca de 90% dos consumidores estão mais suscetíveis a comprar em lojas que aceitem cartões. O cartão de crédito surgiu nos Estados Unidos e popularizou-se na década de 1950, quando um executivo chamado Frank MacNamara estava jantando em um restaurante de Nova York e percebeu que tinha esquecido a sua carteira, estando sem dinheiro ou talão de cheques para pagar a conta. Após o constrangimento, surgiu a idéia de criar um cartão no qual o portador pudesse pagar a conta do restaurante numa data posterior. Nasce, então, o primeiro cartão de crédito, chamado "Diners Club Card", que era concedido somente a um seleto clube de comensais, que lhes permitisse jantar em certos restaurantes, sem precisar pagar em dinheiro no ato, apresentando apenas um cartão com seu nome.

Atualmente, por incrível que pareça, o Banco Central (BC) se posiciona a favor do sobrepeço para quem usa o cartão de crédito. A tese do governo é que aumentaria a competitividade, o que é discutível. Porém, a meu ver, cobrar a mais de quem paga com cartão é notória prática abusiva e afronta claramente o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a diferenciação impõe uma desvantagem excessiva ao cliente. Além do mais, não há nenhuma lei específica que permita essa cobrança a maior, o que já impediria a diferenciação.

Com o argumento de que tem que arcar com os custos da administradora do bandeira do cartão e com o aluguel da máquina, os comerciantes tentam empurrar para os consumidores esses gastos. Ora, isso é um absurdo e um abuso contra os usuários de cartão de crédito.É uma opção do lojista oferecer a opção de pagamento via cartão de crédito ou débito, mesmo porque é o método mais seguro de receber o valor da compra e se proteger contra calotes e assaltos. Ao mesmo tempo, o consumidor já arca com os custos de anuidade e não tem que pagar nenhum centavo a mais para utilizar o cartão. Resumindo, que fique bem claro: é ilegal a diferenciação de preços para quem escolher pagar em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, pois todas essas formas são consideradas pagamento à vista.

Dr. SERGIO TANNURI

Advogado especialista em Direitos do Consumidor e jornalista

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* Artigo feito pelo jornalista e advogado SERGIO TANNURI, especialista em Direitos do Consumidor. A reprodução deste texto só é permitida desde que citada a fonte e mediante a expressa autorização do autor, sob pena de infração à legislação de Direitos Autorais.


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