Lei n
º 11.886/2005 ( Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres )


O Código de Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 39, inciso I, quando estabelece que é vedado condicionar a entrada de uma pessoa em seu recinto, estabelecendo o quanto ela deverá gastar. O consumidor pode entrar quando quiser e consumir o que bem entender, pagando somente o que efetivamente consumiu. Desde o dia 1º de Março de 2005, a Lei Estadual 11.886/05 proíbe a cobrança de consumação mínima em estabelecimentos no Estado de São Paulo. O Estado do Rio de Janeiro também tem uma legislação similar, assim como outros estados do Brasil proíbem a cobrança de consumação mínima obrigatória.

Lei nº 11.886, de 1º de março de 2005, Consumação Mínima
Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e ongêneres em todo o Estado.

Parágrafo único - A proibição do caput estende-se a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes, etc.) utilizado pelas casas noturnas para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança citada.

Artigo 2º - vetado.

Artigo 3º - vetado.

Artigo 4º - Caberá aos órgãos competentes do Estado, definidos como tais na legislação vigente, a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta lei.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 6º - As eventuais despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado e suplementadas, se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2005.

GERALDO ALCKMIN
Governador
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil


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