Garantia do produto ou serviço
Tannuri, todo produto tem garantia? E os serviços também têm garantia? Boa pergunta! Tá no livro, tá na lei: todo produto vendido ou serviço fornecido tem garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor! Antes de tudo, vamos explicar o que é esse termo tão comentado. Garantia é o compromisso legal do fabricante, importador, revendedor ou prestador de serviços de trocar um produto ou refazer um serviço, caso seja constatado um defeito ou vício aparente. O artigo 26 do CDC estipula os prazos para reclamar e exercer o direito de garantia legal: 30 dias para o fornecimento de serviço ou produto não-duráveis (alimentos, remédios, entre outros) e 90 dias para serviços e produtos duráveis (carros, móveis, eletrodomésticos, roupas etc.) Qual a diferença entre garantia Legal, Contratual e Estendida? Garantia Legal é a garantia obrigatória, que não depende de acordo escrito firmado entre as partes, pois já que está assegurada na lei, que estabelece os prazos de 30 dias para o consumidor reclamar de defeitos de serviços ou produtos não-duráveis (alimentos, remédios, entre outros) e de 90 dias registrar reclamações de serviços e produtos duráveis (carros, móveis, eletrodomésticos, roupas, etc.). Por garantia contratual entende-se como aquela firmada entre as ...
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